AREsp 2521371 - DECISAO

AREsp 2521371 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão sanável: a parte foi intimada para juntar a procuração que conferisse poderes ao subscritor do recurso e deixou o prazo transcorrer in albis; a dispensa do art.1017, §5º não se estende ao STJ, de modo que a juntada de cópia ou novo instrumento é exigida; o substabelecimento sem procuração originária é ineficaz; e a majoração de honorários recursais é incabível ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: ALBA MARIZE BERGAMO DE ANDRADE; Embargante: AUTO PASSOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CRISTINA BERGAMO DE ANDRADE MILANI; Embargante: ELZIO EDUARDO BERGAMO DE ANDRADE; Embargante: NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: PAULO JOSÉ PITELLI MILANI; Embargante: RIO GRANDE MOTORS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: SOLANGE MACHADO BRANDAO DE ANDRADE; Embargante: BERGAMO E ANDRADE LOCACOES DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Procuração, Substabelecimento, Dispensa De Juntada De Procuração (art. 1017, §5º Cpc), Regularização Da Representação (art. 76 Cpc), Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Omissão Procuração Substabelecimento Dispensa De Juntada De Procuração (art. 1017, §5º Cpc) +2 more

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Parties

ALBA MARIZE BERGAMO DE ANDRADE

Embargante

AUTO PASSOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CRISTINA BERGAMO DE ANDRADE MILANI

Embargante

ELZIO EDUARDO BERGAMO DE ANDRADE

Embargante

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

PAULO JOSÉ PITELLI MILANI

Embargante

RIO GRANDE MOTORS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

SOLANGE MACHADO BRANDAO DE ANDRADE

Embargante

BERGAMO E ANDRADE LOCACOES DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 se a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC se aplica perante o STJ
  3. 3 se substabelecimento tem eficácia sem procuração originária nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão sanável: a parte foi intimada para juntar a procuração que conferisse poderes ao subscritor do recurso e deixou o prazo transcorrer in albis; a dispensa do art.1017, §5º não se estende ao STJ, de modo que a juntada de cópia ou novo instrumento é exigida; o substabelecimento sem procuração originária é ineficaz; e a majoração de honorários recursais é incabível ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).