REsp 2140638 - DECISAO

REsp 2140638 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem por não enfrentar especificamente os argumentos sobre prescrição suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015); os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; por conseguinte, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Recurso Especial, Prescrição
Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Recurso Especial Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem por não enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015 quando embargos visam prequestionamento (Súmula 98/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem por não enfrentar especificamente os argumentos sobre prescrição suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015); os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; por conseguinte, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão, nos termos da decisão