REsp 2128586 - DECISAO

REsp 2128586 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a tese suscitada (ausência de manifestação quanto à remessa necessária e indevida declaração de trânsito em julgado), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Anulação De Acórdão
Processual Civil Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Remessa Necessária Anulação De Acórdão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de aplicação da remessa necessária (art. 496, §3º, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas STF 282 e 356; Súmula 211/STJ)
  3. 3 consequência da omissão em embargos de declaração (anulação do acórdão e retorno dos autos)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a tese suscitada (ausência de manifestação quanto à remessa necessária e indevida declaração de trânsito em julgado), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão