REsp 2073140 - DECISAO

REsp 2073140 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre a questão suscitada pela recorrente relativa aos limites e requisitos do reembolso previstos no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reembolso, Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito À Saúde Direito Dos Planos De Saúde Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Reembolso Lei 9.656/1998

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à limitação do reembolso prevista no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para recurso especial (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre a questão suscitada pela recorrente relativa aos limites e requisitos do reembolso previstos no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 447/452 (e-STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.