REsp 1881830 - DECISAO

REsp 1881830 - DECISAO

Nos termos do art. 1.022 do CPC e diante dos documentos que comprovam a incorporação da SPE Plátano pela GS2, caracterizou-se omissão no despacho impugnado; por isso os embargos foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão que desentranhou a petição e determinar seu reestabelecimento para novo exame do pedido.

Parties
Embargante: GS2 Realty Ltda; Parte Incorporada: SPE Plátano Empreendimento Imobiliário Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fl. 2.972 e determinar o reestabelecimento da petição de fls. 2.917/2.934 para novo exame do pedido.
Legal Topics
Omissão, Desentranhamento De Petição, Incorporação De Parte, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Empresarial Omissão Desentranhamento De Petição Incorporação De Parte Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GS2 Realty Ltda

Embargante

SPE Plátano Empreendimento Imobiliário Ltda

Parte Incorporada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada era omissa por não reconhecer a incorporação da SPE Plátano pela GS2 e por não determinar o reestabelecimento da petição desentranhada
  2. 2 Se, diante da comprovação da incorporação, deve ser reformado o despacho para reestabelecer a petição e permitir novo exame do pedido

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.022 do CPC e diante dos documentos que comprovam a incorporação da SPE Plátano pela GS2, caracterizou-se omissão no despacho impugnado; por isso os embargos foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão que desentranhou a petição e determinar seu reestabelecimento para novo exame do pedido.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fl. 2.972 e determinar o reestabelecimento da petição de fls. 2.917/2.934 para novo exame do pedido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 2.972 (e-STJ).
  • Determinar à Coordenadoria o reestabelecimento da petição de fls. 2.917/2.934 para novo exame do pedido.