AREsp 1923253 - DECISAO

AREsp 1923253 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem deixou de examinar especificamente o laudo pericial complementar que delimitou trecho de APP, configurando omissão qualificada nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 601/604; conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Desapropriação Indireta, Área De Preservação Permanente (app), Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Desapropriação Indireta Área De Preservação Permanente (app) Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão estadual
  2. 2 falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o laudo pericial complementar que delimitou APP
  3. 3 necessidade de anular o acórdão e retornar os autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem deixou de examinar especificamente o laudo pericial complementar que delimitou trecho de APP, configurando omissão qualificada nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 601/604; conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 601/604
  • Conhecer do agravo