AREsp 2342912 - DECISAO

AREsp 2342912 - DECISAO

Embora a regra do art. 64, § 4º, do CPC/2015 preserve os efeitos de decisões proferidas por juízo incompetente, no caso concreto houve afronta à essa preservação porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal estadual, além de rejeitarem a preliminar de incompetência por entenderem inexistir interesse da União, ingressaram no mérito ao apreciar a prescrição; diante disso, configurou-se a hipótese de exceção prevista no art. 64, § 4º, autorizando-se a declaração de nulidade do acórdão estadual e a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta delibere sobre eventual interesse de entes federais na lide.

Parties
Embargante: SANTOS BRASIL LOGÍSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para declarar a nulidade do acórdão recorrido e mantida a remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Omissão, Nulidade, Incompetência Absoluta, Translatio Iudici, Prescrição
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Omissão Nulidade Incompetência Absoluta Translatio Iudici Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTOS BRASIL LOGÍSTICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à declaração de nulidade da decisão proferida por juízo incompetente que apreciou a prescrição
  2. 2 Efeitos de decisões proferidas por juízo incompetente e exceção prevista no art. 64, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Competência para deliberar sobre eventual interesse de entes federais na lide

Ratio Decidendi

Embora a regra do art. 64, § 4º, do CPC/2015 preserve os efeitos de decisões proferidas por juízo incompetente, no caso concreto houve afronta à essa preservação porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal estadual, além de rejeitarem a preliminar de incompetência por entenderem inexistir interesse da União, ingressaram no mérito ao apreciar a prescrição; diante disso, configurou-se a hipótese de exceção prevista no art. 64, § 4º, autorizando-se a declaração de nulidade do acórdão estadual e a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta delibere sobre eventual interesse de entes federais na lide.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para declarar a nulidade do acórdão recorrido e mantida a remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido.
  • Manter a remessa dos autos à Justiça Federal para que delibere sobre eventual interesse de entes federais na lide.