AREsp 1790462 - ACORDAO

AREsp 1790462 - ACORDAO

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões essenciais; a análise da essencialidade dos bens pertence à ação de recuperação judicial (não ao presente agravo de instrumento) e, por isso, não há omissão a ser suprida, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Essencialidade Dos Bens, Indeferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Recuperação Judicial Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Essencialidade Dos Bens Indeferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Se a análise da essencialidade dos bens deveria ter sido realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso ou na ação de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões essenciais; a análise da essencialidade dos bens pertence à ação de recuperação judicial (não ao presente agravo de instrumento) e, por isso, não há omissão a ser suprida, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.