AREsp 2609699 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao acolher o laudo pericial que atribuiu o vício ao erro no risco e encaixe desenvolvido pela autora, não à atuação da ré que seguiu as fichas técnicas; não houve omissão nem cerceamento de defesa; as alegações recursais não demonstraram violação de dispositivo federal de forma apta a ensejar conhecimento do recurso; e eventual alteração da responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: AUTHEN COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Agravada: WM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics: Omissão, Cerceamento De Defesa, Fundamentação, Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Empreitada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Direito Civil Omissão Cerceamento De Defesa Fundamentação Prova Pericial Responsabilidade Civil Empreitada +2 more

Case Brief

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Parties

AUTHEN COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2 alegação de cerceamento de defesa (art. 364, caput e §2º CPC)
3 alegação de violação do art. 489 do CPC (fundamentação)