REsp 1949114 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar tese essencial trazida pela recorrente (de que se tratava de mútuo bancário sem destinação habitacional), impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.

Parties: Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: provedo o recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Saque Do FGTS, Financiamento Habitacional, Honorários Recursais

FGTS Direito Processual Civil Direito Constitucional Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Saque Do FGTS Financiamento Habitacional +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que não se tratava de financiamento habitacional, mas de mútuo bancário sem destinação específica
2 interpretação do art. 20 da Lei 8.036/90 sobre liberação do FGTS para quitação de financiamento de imóvel
3 aplicação do art. 1.022 do CPC e consequências da omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

provedo o recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração por omissão.