EREsp 2103923 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão de origem sobre ponto indispensável (desproporcionalidade da multa), e sendo inviável o exame da questão em sede de recurso especial, impõe-se o retorno dos autos à origem; não se comprovando inadequação nos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não altera o julgado e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: TELMARK REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA (TELMARK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Retorno Dos Autos À Origem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Provimento
Recurso Especial Indenizatória Representação Comercial Multa Direito Processual Civil Omissão Retorno Dos Autos À Origem Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

TELMARK REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA (TELMARK)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão de origem quanto à desproporcionalidade da multa por atraso no pagamento
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para suprir omissão antes de exame em sede de recurso especial
  3. 3 condição de admissibilidade do recurso especial quanto à análise prévia da questão federal pelo acórdão objurgado

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão de origem sobre ponto indispensável (desproporcionalidade da multa), e sendo inviável o exame da questão em sede de recurso especial, impõe-se o retorno dos autos à origem; não se comprovando inadequação nos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não altera o julgado e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão agravada integralmente mantida em seus próprios termos.
  • Retorno dos autos à origem para suprir a omissão apontada.