AREsp 2539998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão nem julgamento ultra petita; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada, por não se demonstrar que o recurso foi manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: LIEGI MARIA LIRA DE SOUZA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj, Multa Processual, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Omissão Julgamento Ultra Petita Súmula 7/stj Multa Processual Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LIEGI MARIA LIRA DE SOUZA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão nem julgamento ultra petita; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada, por não se demonstrar que o recurso foi manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 na hipótese