AREsp 2571815 - DECISAO

AREsp 2571815 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos exigidos pelo RISTJ e pela súmula 518/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; por ausência de pressupostos recursais o agravo não foi conhecido, impedindo exame de mérito; aplica-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Do Agravo, Súmula 518/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 se é possível exame de mérito diante da ausência de impugnação e não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos exigidos pelo RISTJ e pela súmula 518/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; por ausência de pressupostos recursais o agravo não foi conhecido, impedindo exame de mérito; aplica-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).