REsp 1860444 - ACORDAO

REsp 1860444 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; apresentou fundamentação adequada; a procedência dos argumentos dos embargantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); e a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF, além de o agravo interno não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: JANETE PIRES; Embargante: DIJALMA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj), Juízo De Admissibilidade Do Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj) Juízo De Admissibilidade Do Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JANETE PIRES

Embargante

DIJALMA LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; apresentou fundamentação adequada; a procedência dos argumentos dos embargantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); e a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF, além de o agravo interno não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.