AREsp 2567620 - DECISAO

AREsp 2567620 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria; advertiu-se sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: REGINALDO HONORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO HONORIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 rejeição de embargos de declaração por ausência de vício corrigível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria; advertiu-se sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se