REsp 2025144 - DECISAO

REsp 2025144 - DECISAO

Verificada a ocorrência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração em face do art. 1.022 do CPC, anulou-se o julgamento dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Recorrente: JONE MOZART AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Compensação De Reajustes, Recurso Especial, Agravo Interno, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Omissão Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Compensação De Reajustes Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Agravante

JONE MOZART AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 duplicidade de recursos e alegação de preclusão/coisa julgada
  3. 3 necessidade de compensação de reajustes salariais para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração em face do art. 1.022 do CPC, anulou-se o julgamento dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração