AREsp 2283265 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e decidido as questões controvertidas; a pretensão de modificar conclusões que decorrem de reexame do conjunto probatório é inviável na via dos embargos de declaração, especialmente ante a incidência da Súmula 7/STJ; por se tratar do segundo embargo oposto pela mesma parte com fundamentação repetida, restou evidenciado caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e imposta a multa.

Parties
Embargante: LUCIANA VIEIRA DE AZEVEDO; Autor (na Ação Originária): Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Súmula 7/stj, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA VIEIRA DE AZEVEDO

Embargante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor (na Ação Originária)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e decidido as questões controvertidas; a pretensão de modificar conclusões que decorrem de reexame do conjunto probatório é inviável na via dos embargos de declaração, especialmente ante a incidência da Súmula 7/STJ; por se tratar do segundo embargo oposto pela mesma parte com fundamentação repetida, restou evidenciado caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e imposta a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.