AREsp 2466901 - ACORDAO

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Não há omissão a justificar o conhecimento do recurso especial, pois o Tribunal de origem enfrentou todas as questões fundamentais; ademais, a atribuição de responsabilidade objetiva ao agravante apoiou-se em prova testemunhal e documental, cuja reavaliação demandaria o reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POLLY FREIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Responsabilidade Por Fato Do Serviço, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Responsabilidade Por Fato Do Serviço Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

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Parties

POLLY FREIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço (CDC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há omissão a justificar o conhecimento do recurso especial, pois o Tribunal de origem enfrentou todas as questões fundamentais; ademais, a atribuição de responsabilidade objetiva ao agravante apoiou-se em prova testemunhal e documental, cuja reavaliação demandaria o reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.