AREsp 2596326 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; não se confunde julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional; sendo matéria de mérito e fático-probatória, seu reexame é vedado no STJ à luz da Súmula 7, motivo pelo qual o agravo é negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Autor Na Ação Principal: Município (ente público municipal); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Para Propositura De Ação De Improbidade, Aditamento Da Petição Inicial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Para Propositura De Ação De Improbidade +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Município (ente público municipal)

Autor Na Ação Principal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 ilegitimidade/legitimidade do Ministério Público para aditamento da petição inicial em ação proposta por outro ente público
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; não se confunde julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional; sendo matéria de mérito e fático-probatória, seu reexame é vedado no STJ à luz da Súmula 7, motivo pelo qual o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.