REsp 2005056 - DECISAO

REsp 2005056 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC foi reconhecida em relação aos expropriados e não aos embargantes, e o recurso dos terceiros interessados ficou prejudicado em razão da anulação do acórdão de origem, tornando sem objeto a impugnação.

Parties
Terceiros Interessados (embargantes): CELSO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Desapropriação
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Prejudicialidade Embargos De Declaração Recurso Especial Desapropriação

Case Brief

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Parties

CELSO FERREIRA e OUTROS

Terceiros Interessados (embargantes)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto aos argumentos apresentados pelos terceiros interessados no recurso especial
  2. 2 Se a inexistência da alegada violação do art. 1.022, II, do CPC foi reconhecida em relação aos embargantes ou a terceiros (expropriados)
  3. 3 Se o recurso dos terceiros interessados ficou prejudicado em razão da anulação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC foi reconhecida em relação aos expropriados e não aos embargantes, e o recurso dos terceiros interessados ficou prejudicado em razão da anulação do acórdão de origem, tornando sem objeto a impugnação.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.