AREsp 2537205 - DECISAO

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Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso foi interposto sem a guia de recolhimento devidamente preenchida apesar do comprovante, e o STJ exige guia e comprovante visíveis e legíveis, o que implica deserção. O Tribunal de origem deveria ter intimado para recolhimento em dobro, houve intimação para sanar irregularidades nesta Corte e a parte permaneceu inerte. Assim, correta a aplicação das Súmulas 115 e 187 e improcedentes os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLINICA ORTOPEDICA DR. PEDRO TADEU FERRARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Preparo, Deserção, Regularização Do Preparo
Processo Civil Omissão Obscuridade Contradição Preparo Deserção Regularização Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLINICA ORTOPEDICA DR. PEDRO TADEU FERRARO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Regularidade do preparo e da juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso foi interposto sem a guia de recolhimento devidamente preenchida apesar do comprovante, e o STJ exige guia e comprovante visíveis e legíveis, o que implica deserção. O Tribunal de origem deveria ter intimado para recolhimento em dobro, houve intimação para sanar irregularidades nesta Corte e a parte permaneceu inerte. Assim, correta a aplicação das Súmulas 115 e 187 e improcedentes os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto