AREsp 2586809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos e procede a rejeição com advertência de multa para repetição do expediente.

Parties: Embargante: CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Omissão, Obscuridade, Contradição, Préclusão, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Recursais Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Préclusão Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC