AREsp 2595229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, não se vislumbrou omissão do acórdão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois o Tribunal estadual fundamentou que a recorrente também atua na atividade hoteleira, e qualquer revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA GESTÃO HOTELARIA LTDA.; Recorrido: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração de honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% em favor de ECAD.
Legal Topics
Omissão, Ilegitimidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direitos Autorais Omissão Ilegitimidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

NOVA GESTÃO HOTELARIA LTDA.

Agravante/recorrente

ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da recorrente por ser apenas administradora de condomínio
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, não se vislumbrou omissão do acórdão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois o Tribunal estadual fundamentou que a recorrente também atua na atividade hoteleira, e qualquer revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração de honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% em favor de ECAD.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial