AREsp 2595229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal estadual enfrentou as questões apontadas, concluindo que não há omissão quanto à natureza do estabelecimento e que a verificação da ilegitimidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em favor do agravado ECAD em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: WALDO PALMERSTON XAVIER; Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão, Ilegitimidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processual Direitos Autorais Omissão Ilegitimidade Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WALDO PALMERSTON XAVIER

Agravante

ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto à natureza do estabelecimento (condomínio edilício vs hotel) e violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva do agravante
  3. 3 possibilidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal estadual enfrentou as questões apontadas, concluindo que não há omissão quanto à natureza do estabelecimento e que a verificação da ilegitimidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em favor do agravado ECAD em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento