REsp 2134044 - DECISAO

REsp 2134044 - DECISAO

Houve omissão relevante quanto ao reconhecimento, pela Corte de origem, de que a necessidade de fornecimento da bomba de insulina decorreu de procedimento cirúrgico (pancreatectomia); todavia, esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, impedindo o conhecimento do apelo por aplicação analógica da Súmula 283/STF, e eventual revisão do fato exigiría reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial e restabelecer a sucumbência originária, majorando-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante/autora: RITA LEITAO PIMENTEL; Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conhecido o recurso especial interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; restabelecida a sucumbência originária; majorados os honorários sucumbenciais para 19% do valor da condenação.
Legal Topics
Omissão, Fornecimento De Próteses, Órteses E Acessórios, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Omissão Fornecimento De Próteses, Órteses E Acessórios Impugnação Específica De Fundamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RITA LEITAO PIMENTEL

Embargante/autora

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao fato de que o fornecimento da bomba de insulina decorreu de cirurgia de pancreatectomia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/98 relativo a próteses, órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante quanto ao reconhecimento, pela Corte de origem, de que a necessidade de fornecimento da bomba de insulina decorreu de procedimento cirúrgico (pancreatectomia); todavia, esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, impedindo o conhecimento do apelo por aplicação analógica da Súmula 283/STF, e eventual revisão do fato exigiría reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial e restabelecer a sucumbência originária, majorando-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conhecido o recurso especial interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; restabelecida a sucumbência originária; majorados os honorários sucumbenciais para 19% do valor da condenação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por RITA LEITAO PIMENTEL, com efeitos infringentes.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.