AREsp 2518936 - DECISAO

AREsp 2518936 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; porque a solução da controvérsia demandaria interpretação de lei municipal (LC 001/97) vedada pela Súmula 280 do STF, implicaria reexame do acervo fático proibido pela Súmula 7 do STJ e porque a decisão do tribunal de origem foi fundamentada em questões constitucionais, insuscetíveis de exame em recurso especial, de modo que os embargos se limitam a inconformismo com a decisão.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Fato Gerador Do IPTU, Isenção Tributária, Separação Dos Poderes, Interpretação De Lei Local (lc 001/97)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 280 Do STF +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de interpretação de legislação local (Lei Complementar Municipal 001/97) e óbice da Súmula 280 do STF
  3. 3 Possibilidade de modificação das conclusões sem reexame do acervo fático (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; porque a solução da controvérsia demandaria interpretação de lei municipal (LC 001/97) vedada pela Súmula 280 do STF, implicaria reexame do acervo fático proibido pela Súmula 7 do STJ e porque a decisão do tribunal de origem foi fundamentada em questões constitucionais, insuscetíveis de exame em recurso especial, de modo que os embargos se limitam a inconformismo com a decisão.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.