AREsp 2581300 - DECISAO

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Houve omissão na decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial por não ter sido realizada a análise do recurso da embargante (PETROBRAS); assim, acolhem-se os embargos de declaração apenas para reconhecer a omissão e manter a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Co Agravante: Heloisa Marcia Valente Gomes e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração apenas para reconhecer a omissão, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargante

Heloisa Marcia Valente Gomes e Outros

Co Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de análise do agravo em recurso especial interposto por PETROBRAS
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial por não ter sido realizada a análise do recurso da embargante (PETROBRAS); assim, acolhem-se os embargos de declaração apenas para reconhecer a omissão e manter a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para reconhecer a omissão, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Reconheço a omissão supra.