AREsp 2522786 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão examinou detalhadamente os fundamentos da decisão agravada; o embargante deixou de impugnar especificamente todos os óbices da inadmissão do recurso especial, repetiu referência a dispositivo inexistente e apresentou impugnação tardia que configura inovação recursal e preclusão; mero inconformismo é insuficiente para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ARLEI JOSÉ WOSNIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 126 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

ARLEI JOSÉ WOSNIAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos e inovação recursal/preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão examinou detalhadamente os fundamentos da decisão agravada; o embargante deixou de impugnar especificamente todos os óbices da inadmissão do recurso especial, repetiu referência a dispositivo inexistente e apresentou impugnação tardia que configura inovação recursal e preclusão; mero inconformismo é insuficiente para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.