EAREsp 2612282 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargada: EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontavam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se poderia ser conhecido o agravo em recurso especial e, por consequência, o recurso especial no mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a incidência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)