AREsp 2632022 - DECISAO

AREsp 2632022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, porquanto a recorrente não indicou de forma clara e objetiva quais pontos do acórdão seriam omissos, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; além disso, não se configura omissão quando o tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia aplicando o direito que entendeu cabível.

Parties
Agravante: CARMEN SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA (CARMEN); Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Deficiência De Fundamentação, Remissão, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Civil Processo Civil Omissão Deficiência De Fundamentação Remissão Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARMEN SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA (CARMEN)

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao dever de informação e transparência sobre cláusula de remissão
  2. 2 possível violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, porquanto a recorrente não indicou de forma clara e objetiva quais pontos do acórdão seriam omissos, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; além disso, não se configura omissão quando o tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia aplicando o direito que entendeu cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.