REsp 2141520 - DECISAO

REsp 2141520 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido não sanada pelos embargos de declaração, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário anular o julgamento dos embargos e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: KELLER NAUTICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMBARCAÇÃO DE LAZER LTDA. (outro nome KELLER NAUTICA LTDA.); Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 84 E 375/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 84 E 375/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KELLER NAUTICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMBARCAÇÃO DE LAZER LTDA. (outro nome KELLER NAUTICA LTDA.)

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca da incidência das Súmulas 84 e 375/STJ
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração diante da persistência da omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido não sanada pelos embargos de declaração, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário anular o julgamento dos embargos e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pelos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pelos recorrentes.