REsp 1567525 - DECISAO

REsp 1567525 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial, mas nega-se provimento porque a tese de omissão não foi suscitada nos embargos de declaração (faltou prequestionamento), as razões do recurso não apontaram dispositivo de lei federal violado nem delimitaram a controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), e as matérias suscitadas demandam reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/terceiro Prejudicado: ANGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO; Recorrente/terceiro Prejudicado: MARCELO DIB ELIAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MONTIVAL SILVA SANTOS; Réu: WALTER SEVERINO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento).
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Ambiental Omissão Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ação Civil Pública

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Parties

ANGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO

Recorrente/terceiro Prejudicado

MARCELO DIB ELIAS

Recorrente/terceiro Prejudicado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MONTIVAL SILVA SANTOS

Réu

WALTER SEVERINO CORREA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e prequestionamento
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 delimitação da controvérsia (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial, mas nega-se provimento porque a tese de omissão não foi suscitada nos embargos de declaração (faltou prequestionamento), as razões do recurso não apontaram dispositivo de lei federal violado nem delimitaram a controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), e as matérias suscitadas demandam reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.