REsp 1667238 - ACORDAO

REsp 1667238 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questão essencial suscitada nos embargos de declaração (impossibilidade de retorno à serventia de origem), configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do julgamento regional dos aclaratórios e o retorno dos autos à origem; o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se esse entendimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Primeira Turma).
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Litispendência, Embargos De Declaração
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Litispendência Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de anulação de acórdão regional e retorno dos autos ao tribunal de origem quando houver omissão essencial
  3. 3 verificação de litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança quanto à identidade de pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questão essencial suscitada nos embargos de declaração (impossibilidade de retorno à serventia de origem), configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do julgamento regional dos aclaratórios e o retorno dos autos à origem; o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Primeira Turma).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, na forma do voto do Relator.