AREsp 2509280 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a multa administrativa foi imputada ao grupo econômico em vez da empresa supostamente infratora, o que poderia ter repercussão no cálculo da penalidade; por se tratar de questão relevante e com reflexos fáticos, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e impõe-se anular o acórdão e devolver os autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste sobre os pontos suscitados, sendo vedado ao STJ adentrar na análise do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSO ONLINE S.A.; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/administrado: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulou Acórdão E Determinou Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intranscendência Da Pena, Multas Administrativas, Grupo Econômico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Intranscendência Da Pena Multas Administrativas +1 more

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Parties

UNIVERSO ONLINE S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Parte Interessada/administrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulou Acórdão E Determinou Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que a multa foi imputada ao grupo econômico e não à empresa responsável
  2. 2 consequências dessa imputação no cálculo da multa (consideração do faturamento do grupo, incidência de agravantes e desconsideração de atenuantes)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação de questões eminentemente fáticas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a multa administrativa foi imputada ao grupo econômico em vez da empresa supostamente infratora, o que poderia ter repercussão no cálculo da penalidade; por se tratar de questão relevante e com reflexos fáticos, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e impõe-se anular o acórdão e devolver os autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste sobre os pontos suscitados, sendo vedado ao STJ adentrar na análise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Anulação do acórdão às e-STJ fls. 865/868 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado