AREsp 2139521 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e diante do caráter claramente infringente da insurgência, que busca reformar o julgado por via inadequada, os embargos de declaração devem ser rejeitados; adicionalmente, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal local é provisório e esta Corte realizou nova análise dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ROBERIO VIEIRA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 283/stf +2 more

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Parties

ROBERIO VIEIRA DO VALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Caracterização do intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e diante do caráter claramente infringente da insurgência, que busca reformar o julgado por via inadequada, os embargos de declaração devem ser rejeitados; adicionalmente, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal local é provisório e esta Corte realizou nova análise dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados