REsp 2029858 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão recorrida; o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas em embargos de declaração, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a manutenção da determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria omitida.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Verba Indenizatória
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Verba Indenizatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre matéria omitida
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão recorrida; o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas em embargos de declaração, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a manutenção da determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria omissa