AREsp 2570642 - DECISAO

AREsp 2570642 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição sanável; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso, e a alegação de usurpação de competência não supre o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: CLAUDIO CHIQUITO GARCIA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição Interna, Usurpação De Competência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Omissão Contradição Interna Usurpação De Competência Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

CLAUDIO CHIQUITO GARCIA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de contradição no julgado
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição sanável; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso, e a alegação de usurpação de competência não supre o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.