AREsp 2607193 - DECISAO

AREsp 2607193 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à interpretação e aplicação do art. 485, §1º, do CPC, e tendo sido rejeitados os embargos de declaração que apontaram tal omissão, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria omitida.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omitida.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Extinção Por Abandono, Art. 485, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Extinção Por Abandono Art. 485, §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à interpretação do art. 485, §1º, do CPC
  2. 2 necessidade de intimação prévia para extinção por abandono (art. 485, III e §1º, CPC)
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC e consequente nulidade do acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à interpretação e aplicação do art. 485, §1º, do CPC, e tendo sido rejeitados os embargos de declaração que apontaram tal omissão, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omitida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento