REsp 1504145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão foi fundamentada de forma inteligível e congruente, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante do STJ, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Taxa De Ocupação, Atualização Da Base De Cálculo, Intimação Prévia, Atualização Monetária, Súmula 83/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Omissão Embargos De Declaração Taxa De Ocupação Atualização Da Base De Cálculo Intimação Prévia Atualização Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação da União de que o RESP repetitivo nº 1.150.579/SC autorizaria a atualização da taxa de ocupação sem prévia notificação
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e da súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão foi fundamentada de forma inteligível e congruente, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante do STJ, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração