AREsp 2395690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão do Tribunal de origem (a lide foi integralmente apreciada) e porque o recorrente deixou de indicar de forma específica qual dispositivo da Lei nº 8.429/92 teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; ademais, a indicação do dispositivo deveria ter sido feita quando da interposição do Recurso Especial, estando preclusa posteriormente.

Parties
Recorrente: L.S.A; Autor: Ministério Público Federal; Contratada: WF Entretenimento e Promoções Artísticas; Parte Demandada: Município de Cajazeiras/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

L.S.A

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

WF Entretenimento e Promoções Artísticas

Contratada

Município de Cajazeiras/PB

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à Lei nº 8.429/92 sem indicação do dispositivo
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão do Tribunal de origem (a lide foi integralmente apreciada) e porque o recorrente deixou de indicar de forma específica qual dispositivo da Lei nº 8.429/92 teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; ademais, a indicação do dispositivo deveria ter sido feita quando da interposição do Recurso Especial, estando preclusa posteriormente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e indeferiu as alegações de omissão