AREsp 2130510 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão a ser sanada; as questões essenciais implicam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: AGW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Remessa Necessária, Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Administrativo Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Remessa Necessária Litispendência +2 more

Case Brief

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Parties

AGW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão a ser sanada; as questões essenciais implicam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem.