AREsp 2593546 - DECISAO

AREsp 2593546 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, pois examinou e fundamentou a fixação da indenização por danos morais aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando as particularidades do caso; tratou-se de mero inconformismo da parte, insuficiente para acolher os aclaratórios ou o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Omissão Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Fundamentação suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, pois examinou e fundamentou a fixação da indenização por danos morais aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando as particularidades do caso; tratou-se de mero inconformismo da parte, insuficiente para acolher os aclaratórios ou o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.