AREsp 2509644 - DECISAO

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Acolheram‑se os embargos para integração do acórdão, entendendo‑se que, embora a alegação de ilegalidade na fração de aumento tenha sido suscitada, ela era genérica e desprovida de suporte normativo no art. 59 do CP; a defesa não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (fundamentação concreta da fração relacionada à maior reprovabilidade da conduta), sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual se manteve a fração da pena com integração do decisum.

Parties
Embargante: Elias de Melo; Embargante: Rogerio Ferreira de Macena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Fins Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins integrativos.
Legal Topics
Omissão, Fração De Aumento Da Pena, Reconhecimento De Majorantes, Dosimetria, Súmula 443/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Omissão Fração De Aumento Da Pena Reconhecimento De Majorantes Dosimetria +4 more

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Parties

Elias de Melo

Embargante

Rogerio Ferreira de Macena

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Fins Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto à análise da ilegalidade na fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento das majorantes
  2. 2 violação do art. 59 do CP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos para integração do acórdão, entendendo‑se que, embora a alegação de ilegalidade na fração de aumento tenha sido suscitada, ela era genérica e desprovida de suporte normativo no art. 59 do CP; a defesa não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (fundamentação concreta da fração relacionada à maior reprovabilidade da conduta), sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual se manteve a fração da pena com integração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins integrativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para fins integrativos.
  • Publique‑se.