AREsp 2398275 - DECISAO

AREsp 2398275 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre tese relevante suscitada nos embargos de declaração (relativa à penhora e à coisa julgada), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se anulação do julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Penhora
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Penhora

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a discussão sobre a validade da penhora já decidida nos embargos à execução está precluída em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre tese relevante suscitada nos embargos de declaração (relativa à penhora e à coisa julgada), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se anulação do julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem (fls. 785/795)
  • Publique-se