AREsp 2551624 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões controvertidas, e os aclaratórios tinham nítido caráter de rediscussão de mérito, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LAGO BUSATO ASSESSORIA TURÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rediscussão De Mérito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

LAGO BUSATO ASSESSORIA TURÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões controvertidas, e os aclaratórios tinham nítido caráter de rediscussão de mérito, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se