RMS 46310 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada fundamentou a negativa de seguimento pelo não preenchimento da repercussão geral em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e apenas analisou o recurso de fls. 542-585, ficando a petição de fls. 586-623 para posterior exame; a via aclaratória não serve para rediscutir o mérito da decisão.

Parties: Embargante: CLAUDIMAR LUIS POLETTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Omissão, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Incabimento De Rediscussão Em Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Processual Omissão Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Incabimento De Rediscussão Em Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIMAR LUIS POLETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de omissão no julgado alegada pelo embargante
2 repercussão geral não preenchida em razão da incidência do Tema n. 181 do STF
3 improcedência da via dos embargos para rediscussão da decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.