Rcl 47196 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, a reclamação não é meio adequado para impugnar suposta aplicação indevida de precedente repetitivo pela origem, e a via recursal própria contra inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Repetitivo, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Reclamação
Processo Civil Reclamação Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Repetitivo Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 possibilidade de reclamação para discutir aplicação de precedente repetitivo pelo tribunal de origem
  3. 3 via recursal cabível contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, a reclamação não é meio adequado para impugnar suposta aplicação indevida de precedente repetitivo pela origem, e a via recursal própria contra inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.