AREsp 1660686 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente a fundamentação utilizada pela decisão agravada para reconhecer omissões no acórdão do tribunal de origem, violando o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ e o recurso interno tornou-se incabível.

Parties
Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP); Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015, Equilíbrio Econômico Financeiro, Prova Pericial, Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015 Equilíbrio Econômico Financeiro +2 more

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP)

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 reconhecimento de omissões no acórdão do tribunal de origem relativas à metodologia de cálculo do desequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente a fundamentação utilizada pela decisão agravada para reconhecer omissões no acórdão do tribunal de origem, violando o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ e o recurso interno tornou-se incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.