AREsp 2151319 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação utilizada pela decisão agravada para reconhecer omissão, em desacordo com o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A; Decisora Da Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Impugnação Específica Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Agravado

Ministra Assusete Magalhães

Decisora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão pelo tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente a fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação utilizada pela decisão agravada para reconhecer omissão, em desacordo com o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno