AREsp 2329858 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; a decisão de origem também justificou a inexistência de comprovação de fato que comprometesse a imparcialidade (alegação de violação do art. 145 CPC) e fundamentou a incidência da Súmula 83/STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: LUCIANO SOARES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 145 CPC, Imparcialidade
Processual Civil Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 145 CPC +1 more

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Parties

LUCIANO SOARES FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como motivo de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; a decisão de origem também justificou a inexistência de comprovação de fato que comprometesse a imparcialidade (alegação de violação do art. 145 CPC) e fundamentou a incidência da Súmula 83/STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.